O Senado aprovou em plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que classifica a proteção de dados, inclusive em meios digitais, como direito fundamental. Caso a pauta seja aprovada pela Câmara dos Deputados, o tema será incluído no artigo 5º da Constituição.
A proteção de dados pessoais complementaria o inciso XII do art. 5º, que define como “inviolável” o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas. A exceção vale apenas em caso de ordem judicial.
(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
A PEC também afirma que compete à União legislar sobre “proteção e tratamento de dados pessoais”, da mesma forma que temas como água, energia e seguridade social. Com 65 votos favoráveis em votação de primeiro turno e com 62 em segundo turno, a proposta não teve votos contrários ou abstenções.
Apesar do assunto ser abordado em leis como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), os senadores entenderam que o direito deveria estar previsto na Constituição. É o caso da relatora da proposta, senadora Simone Tebet (MDB-MS).
“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental”, afirmou. “Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”.
Apresentada em março, a PEC é aprovada no Senado em meio a notícias do vazamento de conversas do ministro da Justiça Sergio Moro, quando ainda era juiz, com procuradores da República a respeito da Operação Lava-Jato.
“Esse é um exemplo vivo da necessidade de um projeto cmoo este”, afirmou Tebet. Para a senadora, o momento atual é “sensível, tem mobilizado corações e mentes dos brasileiros, relacionados a uma possível conversa entre duas autoridades”.
A PEC 17/2019 aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
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