Os vereadores de Campina Grande (PB) aprovaram na terça-feira (18) um projeto de lei que regulamenta o Uber e 99 na cidade: ele estabelece que esses serviços não poderão concorrer com o transporte público, e que devem pagar taxa de 1,5% em cada corrida. Uma emenda também exigia que o valor de cada corrida fosse, no mínimo, o dobro da passagem de ônibus; esse trecho será vetado pelo prefeito.
O projeto de lei 162/2019 estabelece as regras para Uber, 99 e Urbano Norte (concorrente local) em Campina Grande, e ele protege as empresas de ônibus. Um de seus primeiros artigos deixa claro que “o transporte remunerado privado individual de passageiros não concorrerá com o serviço público de transporte urbano coletivo de passageiros”.
O que isso significa, exatamente? Outro artigo do PL explica: Uber e 99 não podem oferecer viagens em trajetos predeterminados (como um ônibus); não podem pegar passageiros em lugares diferentes para levá-los ao mesmo lugar (como um ônibus); e não podem usar ônibus, micro-ônibus, vans ou utilitários.
Essa lei poderia impedir um futuro lançamento do Uber Juntos em Campina Grande (que conta apenas com o UberX). Ela proíbe “o atendimento de diversos usuários situados em regiões e bairros distintos do Município de Campina Grande – PB que pretendam se locomover e utilizar o serviço para a mesma área geográfica da cidade”.
Em outras 15 cidades, as empresas de ônibus locais pedem o fim do Uber Juntos — mesmo onde ele ainda não está disponível — acusando-o de concorrência desleal e transporte irregular de passageiros.
O projeto de lei 162/2019 tem um ponto polêmico. Ele estabelece uma taxa de regulação de 1,5% sobre cada viagem realizada em Campina Grande. O dinheiro irá para o novo FMMU (Fundo Municipal de Mobilidade Urbana), destinado a melhorias no sistema viário da cidade.
No entanto, se o prefeito sancionar, isso poderia ser revertido através da Justiça. Decisões judiciais do Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro proíbem municípios de taxar Uber, 99 e Cabify; eles só podem cobrar tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O PL exige que o motorista deve morar há pelo menos 6 meses na região metropolitana de Campina Grande; e deve obter autorização específica emitida pela STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos) para operar na cidade.
Além disso, o motorista deve possuir CNH na categoria B ou superior; carro com idade máxima de 10 anos; seguro obrigatório DPVAT; inscrição no INSS como contribuinte individual; e certidão negativa de antecedentes criminais.
Quanto às empresas, elas deverão ter representação física em Campina Grande para fins fiscais; contratar seguro APP (Acidentes Pessoais a Passageiros) para seus motoristas cadastrados; e exibir o valor da corrida aos passageiros antes de seu início.
O projeto de lei também diz que Uber e 99 têm liberdade para definir suas tarifas, “obedecidos os valores mínimos estabelecidos” por uma comissão tarifária recém-criada.
O valor mínimo seria atrelado à tarifa do ônibus, e deveria ser o dobro da passagem do transporte coletivo urbano — atualmente, isso corresponde a R$ 7,40. O Uber cobra tarifa mínima de R$ 6 em Campina Grande, enquanto o 99 começa em R$ 5,50.
O PL agora segue para análise do prefeito Romero Rodrigues (PSD), e ele já anunciou que vai vetar a emenda que estabelece o preço mínimo. “Haveremos de vetar uma parte do projeto que foi deliberado no dia de ontem no Legislativo; essa questão da tarifa, esse ponto será vetado”, disse Rodrigues.
O vereador João Dantas (PSD), líder da bancada governista na Câmara Municipal, foi contra o valor mínimo para Uber e semelhantes, por acreditar que o governo deve interferir o mínimo possível na iniciativa privada. “Uma lei municipal não pode se sobrepor a uma legislação federal. Portanto, seria um atropelo do poder municipal a todo um contexto federal que está em vigor e que tem as suas normas gerais”, explica Dantas em comunicado.
UberX cobra mínimo de R$ 6 em Campina Grande:
Por sua vez, 99 cobra mínimo de R$ 5,50:
Com informações: Jornal da Paraíba, G1. Atualizado às 13h15 para mencionar que tarifa mínima será vetada pelo prefeito.
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