A Anatel, através de uma medida cautelar, determinou que o grupo Fox deixe de vender acesso aos seus canais lineares pela internet para usuários que não são assinantes de TV paga, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O caso envolve o serviço de streaming Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, mas também pode afetar Premiere, Combate e WatchESPN. O processo original foi precedido de uma denúncia da Claro e NET.
Uma programadora como a Fox não poderia vender os mesmos canais lineares da TV por assinatura sem uma operadora envolvida, de acordo com a lei do SeAC (serviço de acesso condicionado) que rege o conteúdo audiovisual. Em termos técnicos, a legislação proíbe a propriedade cruzada entre conteúdo e distribuição.
A Anatel entende que a Fox vem permitindo o acesso aos canais por não-assinantes de TV paga, e reconhece que ela só deveria disponibilizar conteúdo de TV ao Vivo mediante autenticação para quem paga TV por assinatura. Vale notar que a Fox ainda poderá oferecer séries e filmes para streaming, de forma semelhante à Netflix, mas não poderá fazer transmissão online de uma programação contínua.
Através de aplicativo próprio, a Fox vende o plano Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, eventos esportivos ao vivo, além de séries, filmes e documentários sob demanda. A mensalidade é de R$ 34,90, podendo ser paga diretamente pela App Store ou Google Play. Clientes de telefonia celular ou banda larga da NET, Claro, Nextel, Oi e TIM também podem assinar diretamente com a operadora.
A medida cautelar determina que a Fox passe a “condicionar o acesso aos seus canais programados em aplicações de Internet à autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado” num prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, até o limite de R$ 20 milhões.
Além da Fox, a decisão da Anatel pode colocar em xeque a existência de outros serviços que vendem conteúdos lineares pela internet. O grupo Globo seria diretamente afetado, uma vez que passou a vender acesso ao Premiere e o canal Combate via internet, sem vínculo com operadoras.
Operadoras também seriam afetadas: a Vivo vende acesso à jogos ao vivo da NBA e NFL para seus clientes de telefonia móvel e banda larga. Além disso, o WatchESPN é comercializado separadamente e incluído em alguns planos da Vivo e Oi.
Marcelo Bechara, conselheiro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), disse em abril que o pedido da Claro não faz o menor sentido jurídico, segundo o TeleSíntese. Para ele, a operadora queria testar a Anatel, vendo se seria possível transmitir seus canais de TV paga pela internet a fim de pagar menos imposto.
O Teletime explica: se a Anatel entendesse que a distribuição de canais pela internet não faz parte do SeAC, isso abriria espaço para a Claro migrar seus serviços de TV por assinatura para a internet, funcionando no modelo OTT — assim como Netflix, NET Now, Telecine Play e Globoplay.
Dessa forma, a carga tributária seria menor: serviços de telecomunicações são onerados por ICMS, PIS, Cofins, FUST e Funttel; enquanto serviços de streaming pagam apenas ISS. Além disso, Claro e outras operadoras não teriam que seguir as demais obrigações impostas pela lei do SeAC.
No entanto, do jeito que está, a Anatel parece concordar que o serviço ao vivo do Fox+ deve obedecer à lei do SeAC. Segundo Bechara, isso criaria obrigações absurdas para serviços de streaming, como licenciar uma estação rádio-base e informar a área de atuação. “A Anatel não vai conseguir colocar uma regulação disso em pé, é inexequível”, disse o conselheiro da Abert.
Com informações: TeleSíntese.
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