Câmara aprova projeto que define CPF como documento único | Legislação | Tecnoblog

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma o CPF em um documento único de identificação de cidadãos em sistemas de serviços públicos. A proposta determina que o dado será a principal informação em cadastros de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais e de conselhos profissionais.

CPF (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), para o PL 1422/2019, apresentado por 12 deputados. A nova versão do projeto determina que o CPF deverá ser suficiente para identificar cidadãos em sistemas de serviços públicos e terá de constar em novos documentos.

Estes são os documentos que, pelo projeto, usarão o número do CPF:

O projeto pretende formalizar a exigência de que o RG conte com o número do CPF, que passaria a ser usado como registro geral. Se o cidadão não tiver um CPF ao solicitar a carteira de identidade, o órgão emissor deverá realizar sua inscrição.

A proposta também prevê mudanças nas leis que criam o Registro de Identidade Civil (RIC) e o Documento Nacional de Identidade (DNI). Pelo texto atual, esses documentos também passarão a usar o usar o CPF como número de identificação.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado e, se novamente aceito, para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se a proposta se transformar em lei, órgãos e entidades terão um ano para adequarem seus sistemas ao uso do CPF como documento único. O texto estabelece ainda um prazo de dois anos para que os órgãos criem meios para compartilhar informações entre si a partir do CPF.

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Comentários com a maior pontuação

Antes tarde do que nunca.
Essa ideia já vem sendo ventilada há uma década.
Espero que não seja apenas mais um projeto abandonado na Câmara.
A quantidade de documentos aqui no Brasil é ridícula.
Alguns existem apenas para sustentar esquemas e burocracia (número do PIS é um desses)
Outros existem somente por existir, sem nenhuma necessidade (título de eleitor)

Isso abre margem pra fraudes e golpes!

Seria lindo, mas acho difícil aprovarem algo assim, ainda mais com este desgoverno.

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Texto retirado de https://tecnoblog.net/396449/camara-aprova-projeto-que-define-cpf-como-documento-unico/