As iniciativas para encaminhar a privatização dos Correios estão sendo questionadas no Congresso Nacional. O deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT-CE), protocolou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar a validade de medidas que podem levar à venda da empresa estatal.
No PDL 422/2020, o parlamentar propõe o cancelamento do contrato que prevê estudos sobre a privatização dos Correios. O acordo, no valor de R$ 7,8 milhões, foi firmado entre o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e o escritório de advocacia Machado Meyer.
Figueiredo argumenta que o processo de privatização depende de emenda à Constituição, o que exigiria a análise da Câmara e do Senado. O deputado afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o serviço postal é realizado pela União “em regime de privilégio exclusivo”, mais conhecido como monopólio.
“Por essas razões, e considerando, ainda, a necessidade de resguardar a autoridade do Poder Legislativo, tendo em vista que o lugar da discussão acerca da desestatização do serviço postal é o Congresso Nacional, parece a bom tempo, senão urgente, a discussão da proposta legislativa que se submete à consideração, a que se espera o apoio e a aprovação”, concluiu.
O deputado apresentou ainda o PDL 424/2020, que propõe o cancelamento da resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que permite a contratação de estudos sobre privatização do setor postal. Foi com essa autorização que o BNDES firmou o contrato com o Consórcio Postar.
O PDL 425/2020, por sua vez, susta o decreto que incluiu os Correios na lista de estatais que podem ser privatizadas. Na justificativa, Figueiredo afirma que o decreto presidencial foi usado indevidamente como base do contrato do BNDES e cita mais uma vez a necessidade de avaliação do Congresso. O parlamentar classificou o decreto como um “verdadeiro instrumento de fraude”.
Já o PDL 426/2020 propõe o cancelamento de um decreto que detalha o processo de privatização de estatais. Para o deputado, o documento editado em 2018 representa um abuso de poder porque está baseado em legislação que “não ampara a edição de decreto regulamentar”.
Para serem aprovados, os projetos devem ter maioria simples de votos na Câmara e no Senado. Como as propostas alteram medidas de órgãos ligados ao Poder Executivo, não há a necessidade de sanção do presidente da República.
E lá vamos nós…
Comunistas são uma desgraça, um câncer! E a América Latina/Brasil está infestada dessas pragas.
Pelo jeito há muito cabide que não quer ser rastreado
Tá certo, se privatizarem adeus cabide de empregos. Aliás, tinha que ser do Ceará esse deputado, ô estado pra só ter político ordinário.
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