O Ministério das Comunicações publicou uma portaria para instituir um grupo que irá estudar e elaborar propostas de mudanças nas regulamentações dos serviços de TV por assinatura (Lei do SeAC). Os trabalhos serão feitos pela pasta junto à Anatel, Secretaria de Radiofusão, Secretaria Executiva e Consultoria Jurídica.
TV com canal infantil (Imagem: Paulo Higa/Tecnoblog)
A portaria estabelece que a força-tarefa deverá concluir os trabalhos em até 90 dias, mas o prazo pode ser prorrogado a critério da Secretaria de Telecomunicações do Ministério. O grupo poderá convidar servidores, especialistas e representantes de órgãos e entidades para participar das discussões.
Ainda não se sabe qual o teor das mudanças. No passado, a ouvidoria da Anatel criticou a Lei do SeAC, alegando que o texto é atrasado, restringe a competição, impede novos negócios e limita a liberdade dos consumidores.
A Anatel recentemente definiu que plataformas de streaming são enquadradas como Serviço de Valor Adicionado (SVA). Na prática, isso dá aval para serviços de streaming disponibilizarem canais lineares, sem a necessidade de seguir a Lei da TV Paga que exige porcentagem mínima de conteúdo nacional e metas de qualidade.
Outra vantagem dos SVAs frente ao SeAC é a tributação: a TV paga tradicional é onerada com ICMS, FUST, Funttel e Condecine, enquanto serviços online pagam apenas ISS, PIS e Cofins, com alíquotas menores. Algumas empresas já se aproveitam da decisão: a Claro lançou o Claro Box TV, enquanto a Oi comercializa canais de TV paga no Oi Play.
Com a definição da Anatel, fica a dúvida se o Ministério das Comunicações quer apenas desburocratizar a legislação ou se a reforma terá viés arrecadatório, de forma a incluir plataformas de streaming na regulamentação.
Um projeto de decreto legislativo corre na Câmara dos Deputados na tentativa de barrar a decisão da Anatel. O autor estima perda de R$ 3,77 bilhões em impostos com a migração em massa da TV paga tradicional para a internet.
De acordo com a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), o grupo formado pelo Ministério das Comunicações irá apresentar uma proposta de atualização jurídico-regulatória aos mercados de programação, empacotamento e distribuição de conteúdos, tendo como base as propostas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A entidade diz que alterações na Lei do SeAC podem trazer grande impacto aos consumidores e ao mercado audiovisual brasileiro, e que o grupo terá a oportunidade de modernizar a legislação e eliminar assimetrias regulatórias.
Um dos problemas desse serviço é a programação repetitiva e velha. As emissoras precisam melhorar isso.
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