O Senado adiou para terça-feira (29) a votação do projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das fake news. A votação da proposta, que já havia sido adiada há algumas semanas, busca garantir a conciliação entre os senadores. Alguns parlamentares alegaram não ter conhecimento sobre o texto, que teve seu relatório protocolado nesta quinta-feira (25) pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirma que o adiamento da votação é a medida mais justa, equilibrada e coerente. Segundo o parlamentar, a decisão atende ao apelo de diversos líderes partidários para garantir “a construção do entendimento, da conciliação e de um texto que possa proteger a vida e a dignidade dos brasileiros”.
Com a mudança, a sessão de terça-feira do Senado se iniciará diretamente com a orientação de voto dos líderes partidários para a proposta. Caso o relatório seja aprovado, os senadores passarão aos destaques, isto é, as votações em separado de trechos da proposta. Em caso de rejeição do relatório, a análise será voltada aos substitutivos apresentados por outros senadores.
No início da sessão, Alcolumbre havia afirmado que o debate sobre o PL das fake news já era suficiente. “Continuar adiando a votação desse projeto é continuar vendo milhões de brasileiros agredidos todos os dias nas redes sociais sem o Senado Federal agir. É prolongar o trabalho do relator que tem o direito de apresentar seu relatório e vê-lo votado, se para ganhar ou para perder”, afirmou Alcolumbre.
A sessão deu espaço para senadores apresentarem argumentos favoráveis ou contrários ao projeto de lei. Apesar das mudanças em relação ao texto original, o senador Alessandro Vieira defendeu a votação e alegou que o combate às fake news é urgente no Brasil. Outra parte dos senadores concordou com a necessidade de uma lei de combate à desinformação, mas considerou necessário haver mais tempo para discussão.
A nova versão do PL das fake news obrigaria a apresentação de documento de identidade de usuários de redes sociais e apps de mensagens em casos de violação de regras previstas em seu texto; de fundada dúvida; ou de ordem judicial. A versão anterior do relatório previa a exigência de RG e número de telefone de todos os usuários, mas esse trecho que foi retirado.
A proposta também defende a exclusão imediata de publicações que sejam alvos de ordem judicial; que contenham material de nudez ou atos sexuais não consentidos; ou que contenham crime de ação penal pública. Em casos de violações dos termos de uso, as plataformas devem oferecer procedimento de moderação que ofereça direito de defesa ao usuário.
O documento recupera trechos sobre relatórios de transparência que seriam divulgados periodicamente pelas redes sociais. Além disso, o Congresso criaria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que teria, entre outras tarefas, a missão de avaliar os procedimentos de moderação das redes sociais. O grupo também certificaria uma entidade de autorregulação das plataformas.
Em caso de descumprimento da lei, as redes sociais e os aplicativos de mensagens ficariam sujeitos a advertência ou multa no valor de até 10% de seu faturamento. O PL das fake news retirou a tipificação e a ampliação das penas de crimes envolvendo desinformação e injúria na internet.
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