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SÃO PAULO – Mais de um mês após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a quatro semanas do fim do primeiro semestre, o governo federal tenta virar a página do imbróglio envolvendo a peça em sessão do Congresso Nacional.
Ontem (31), integrantes da ala política do governo encaminharam um acordo com líderes do Congresso sobre projetos de lei que recompõem e remanejam recursos da LOA de 2021 ‒ parte fundamental para que o impasse seja enfim superado.
A sessão desta terça-feira (1), marcada inicialmente para as 10h (horário de Brasília), tem 18 vetos presidenciais e 5 PLNs na pauta. Acompanhe ao vivo pelo vídeo acima.
Os parlamentares chegaram a se reunir em 23 de abril para pôr fim ao imbróglio, mas a sessão terminou sem deliberação sobre o assunto por falta de acordo.
Para contornar a aprovação de uma peça orçamentária considerada “inexequível”, por subestimar despesas obrigatórias relacionadas à Previdência Social, ao abono salarial e outros benefícios sociais, Bolsonaro seguiu a recomendação de sua equipe econômica e apresentou vetos à LOA 2021.
Os vetos envolveram cortes de despesas em dois sentidos: 1) R$ 11,9 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 10,5 bilhões das próprias emendas do relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), e R$ 1,4 bilhão em emendas indicadas por comissões; e 2) R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias do Executivo.
Também houve bloqueio adicional de R$ 9,3 bilhões em recursos destinados aos ministérios. Os valores podem eventualmente ser liberados ao longo do ano, caso haja margem para tal. Para isso, alguma despesa precisaria ter sido superestimada na peça orçamentária.
Mesmo eventual ganho de receita ao longo do ano, a regra do teto de gastos – mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior – não permitiria elevação da maior parte das despesas orçamentárias. Isso porque a LOA de 2021 foi construída no limite de gastos permitidos pela regra fiscal.
Na prática, para evitar desgaste com o Congresso Nacional em possível veto maior às emendas parlamentares, Bolsonaro teve que ampliar o sacrifício dos próprios ministérios, o que pode pôr em risco a execução de políticas públicas no ano. As tesouradas incomodaram ministros ‒ sobretudo da chamada “ala política” e de pastas “tocadoras de obras” no governo.
A partir dos cortes, o governo federal recuperou espaço fiscal para restabelecer recursos para as despesas obrigatórias subestimadas. O remanejamento está previsto no PLN 4/2021, que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para a seguinte distribuição:
– Benefícios previdenciários: R$ 6,649 bilhões;
– Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS): R$ 4,798 bilhões;
– Seguro-desemprego: R$ 2,630 bilhões;
– Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV): R$ 968 milhões;
– Subvenção e subsídios, incluindo agricultura sustentável e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex): R$ 4,3 bilhões;
– Remuneração a agentes financeiros: R$ 423 milhões.
Mesmo com a medida, o Orçamento ainda apresentaria perdas em benefícios previdenciários em comparação com cálculos preliminares. Seriam necessários mais R$ 3,4 bilhões para que a dotação ficasse no valor original do projeto apresentado originalmente (R$ 685,615 bilhões).
A manutenção dos dispositivos tal como assinados por Bolsonaro é apontada pela equipe econômica como fundamental para viabilizar a execução da peça orçamentária, em acordo com as metas fiscais vigentes.
Cálculos mais recentes da equipe econômica apontam para R$ 4,5 bilhões de excesso de despesas previstas em relação ao que é permitido pelo teto de gastos para o ano – o que justificaria a manutenção dos bloqueios mesmo com recente revisão de cenário.
Mas articulações de bastidores explicitam riscos de reveses. Grupos dentro do próprio governo federal chegaram a trabalhar com congressistas pela alteração do texto e recomposição parte das despesas perdidas por alguns ministérios.
Em termos absolutos, as pastas que mais sofreram com os vetos foram Desenvolvimento Regional (R$ 8,647 bilhões), comandada por Rogério Marinho ‒ antagonista de Paulo Guedes (Economia) ‒, Infraestrutura (R$ 2,760 bilhões) e Saúde (R$ 2,228 bilhões).
Já do lado dos bloqueios, a Educação (R$ 2,729 bilhões) liderou, seguida de Economia (R$ 1,406 bilhão) e Defesa (R$ 1,364 bilhão).
Semanas atrás, quando o assunto voltou a ganhar destaque por conta da possibilidade de votação do PLN no Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que alguns cortes foram “inadequados” e que os parlamentares poderiam “ajustar” a peça “para que o setor produtivo e setores essenciais tenham continuidade orçamentária”.
Diante do risco de mudanças no arranjo feito pelo governo com os vetos e o PLN 4, o Palácio do Planalto passou a trabalhar com a possibilidade de um novo acordo para ampliar créditos a ministérios. O que ocorreu com o envio de outros dois PLNs envolvendo R$ 1,680 bilhão.
O PLN 5 cria crédito especial de R$ 584 milhões, em favor dos ministérios da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Já o PLN 6 prevê crédito suplementar de R$ 1,095 bilhão em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, como os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Haverá também suplementação para os Encargos Financeiros da União.
O Ministério do Desenvolvimento Regional, que havia sofrido com a tesourada, foi o maior beneficiário das medidas, com R$ 693,6 de recomposição. A pasta comandada por Rogério Marinho tem buscado recursos para viabilizar programas como o Casa Verde e Amarela.
O governo também busca caminhos para recompor os quase R$ 10 bilhões de despesas bloqueadas dos ministérios. Um deles pode ter sido aberto pela própria equipe econômica, que, no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do segundo bimestre, divulgado nesta sexta-feira (21), apresentou revisão para baixo em R$ 4,8 bilhões de gastos obrigatórios.
Boa parte dos recursos (R$ 1,322 bilhão) advém do seguro-desemprego, que pode dar um alívio ao governo após o lançamento do Benefício Emergencial (BEm). O programa, pago em compensação à permissão temporária de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores formais para evitar demissões, é bancado com crédito extraordinário ‒ ou seja, não sofre restrição do teto de gastos.
Reduções significativas de projeções também foram observadas nos casos das despesas de compensação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas desonerações da folha (R$ 933,2 milhões), gastos com subsídios, subvenções e Proagro (R$ 799,3 milhões), com benefícios previdenciários (R$ 354,5 milhões) e com sentenças judiciais (R$ 455,8 milhões).
Outro flanco que chegou a ser discutido pelo governo foi a possibilidade de novo redirecionamento de parte das emendas do relator-geral do Orçamento (conhecidas no jargão burocrático pelo código RP9).
Após o veto parcial de Bolsonaro, integrantes da equipe econômica dizem que essas despesas ainda superam em R$ 2 bilhões o que havia sido previamente acordado (R$ 16,5 bilhões), mas resistências políticas dissuadiram tal encaminhamento no momento.
Os movimentos poderiam abrir mais espaço para elevar despesas discricionárias bloqueadas em um momento em que diversos órgãos têm procurado o Ministério da Economia em busca de mais recursos.
Duas semanas atrás, o Ministério da Educação admitiu, em documento enviado ao ministro Paulo Guedes, que a verba destinada ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021 é insuficiente para aplicar a prova a todos os participantes e disse que também vai faltar dinheiro para pagar bolsas de 92 mil cientistas.
Veja os vetos e projetos pendentes de análise pelo Congresso Nacional.
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