Expectativa é que haja concessão de vistas aos senadores que integram o colegiado e que o texto possa ser votado na quinta-feira (25)
SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal marcou para amanhã (24), às 9h30 (horário de Brasília) reunião para apresentação do parecer do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) – que também é líder do governo na casa legislativa – para a PEC dos Precatórios.
A expectativa é que haja concessão de vistas aos senadores que integram o colegiado e que o texto possa ser votado na quinta-feira (25). Na CCJ, o quórum necessário para a aprovação da PEC é de maioria simples. Depois disso, a matéria estaria livre para ser pautada em plenário.
No plenário, o governo precisa do apoio de ao menos 3/5 dos senadores (ou seja, 49 dos 81) em dois turnos de votação. Pela regra, as duas casas legislativas precisam aprovar a mesma versão do texto para que ele seja promulgado e passe a valer. A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito.
Como há fortes resistências no Senado Federal à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, estão em curso negociações para modificar a proposta.
Uma das ideias em discussão entre os parlamentares seria fatiar a PEC ‒ o que garantiria a promulgação dos pontos em comum aprovados pelas casas e o envio para análise dos deputados apenas das alterações. Desta forma, o governo ganharia tempo para a implementação da versão “turbinada” do Auxílio Brasil, com parcelas de R$ 400,00 mensais.
Mas o fatiamento também não agrada alguns parlamentares, que temem que as mudanças não sejam acatadas pelos deputados. Neste caso, o caminho seria o envio completo da PEC dos Precatórios modificada à Câmara, onde precisaria ser analisada mais uma vez.
Entre as principais modificações em discussão estão: 1) a instituição do novo programa de transferência de renda, com parcelas de R$ 400,00, como permanente, e não mais até dezembro de 2022; 2) a possibilidade de se criar uma auditoria ou comissão mista para monitorar a evolução dos precatórios; 3) estabelecer previsibilidade ao pagamento das dívidas judiciais; e 4) a vinculação específica dos recursos do novo espaço fiscal aberto com a proposta ao Auxílio Brasil.
O texto deve modificar, ainda, dispositivo que trata dos pagamentos de precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A ideia é colocar no texto constitucional que 40% do montante desta categoria deverão ser pagos até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro. Desta forma, garante-se um repasse regular dos recursos, eliminando preocupação de governadores de que o governo deixasse para pagar no fim do ano.
Também deverá ser incluída na proposta exigência de que estados e municípios que receberão os precatórios não transformem os recursos em despesas permanentes, que poderiam desequilibrar as contas dos entes a longo prazo. Outra ideia é que 60% dos recursos recebidos sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas, mas não na forma de aumentos salariais, que poderiam impactar as contas públicas, e sim na forma de abono.
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