Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Expert XP
Quanto rende um CDB?
Trader Estratégico 2.0
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Trader Estratégico 2.0
SAGA Magalu - 1º episódio
Consórcio imobiliário
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
SAGA Magalu - 1º episódio
Quem recebe lucro do FGTS?
Rota da Liberdade Financeira
Cobertura no Telegram
Curso Gratuito de Trade
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Rota da Liberdade Financeira
Tesouro Direto: é hora de investir?
Curso Gratuito de Trade
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Entrar
Crise no Afeganistão
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Crise no Afeganistão
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Crise no Afeganistão
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Crise no Afeganistão
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Crise no Afeganistão
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
VIIA3
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Entrar
Como o Open Banking muda sua vida
Tesouro Direto: é hora de investir?
Cobertura no Telegram
Por Dentro dos Resultados
Curso Gratuito de Trade
Ele defendeu ainda que este será um grande incentivo para o lojista, pois na prática ele será remunerado por algo que faria de graça e que o beneficiará
BRASÍLIA (Reuters) – Os lojistas que disponibilizarem saques em dinheiro a partir do Pix devem receber por isso, indicou nesta quinta-feira o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
A inovação, que permitirá que os comércios funcionem como caixas eletrônicos, deverá entrar em operação no final do ano, disse Campos Neto, ao participar de evento online promovido pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).
“A gente está num processo agora de pensar em como isso vai trafegar, quais são os preços. Muito provavelmente a gente vai começar numa situação em que lojista na verdade recebe pra fazer esse serviço”, afirmou.
As 10 melhores corretoras do Brasil para investir em ações
Curso gratuito: Pamela Semezzato explica como conseguiu extrair da Bolsa em um mês o que ganhava em um ano em seu antigo emprego
Fliper oferece consolidador de informes de rendimento e facilita declaração do IR
O presidente do BC não especificou valores e limitou-se a afirmar que o recebimento deverá ser de “alguma coisinha”.
Ele defendeu ainda que este será um grande incentivo para o lojista, pois na prática ele será remunerado por algo que faria de graça e que o beneficiará, já que poderá encerrar o dia com menos recursos em espécie no caixa –implicando menos gastos com segurança do numerário.
“Para as pessoas vai ter uma gratuidade até um número bastante elevado de negociações, e a gente está desenhando como vai ser o fluxo. Deve entrar em vigor em breve”, acrescentou.
De acordo com Campos Neto, o open finance, projeto do BC para compartilhamento amplo de dados mirando o barateamento de produtos na ponta, poderá abarcar também a área de planos de saúde.
O presidente do BC afirmou ter conversado com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a respeito.
“É importante entender que esse mundo está se descentralizando, então não é só open banking, é open finance, no sentido que eu quero abranger, quero ter uma coisa mais abrangente e embarcar todo mundo”, disse.
“A gente pensa em seguros, a gente pensa em previdência privada. Recentemente (houve) uma conversa até com ministro da Saúde de estender isso até para área de plano de saúde”, acrescentou.
O open finance – ou sistema financeiro aberto – vai abrir espaço para a possibilidade de clientes de produtos e serviços compartilharem suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo BC.
Eles também vão poder movimentar suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas, e não apenas pelo aplicativo ou site do banco.
A implementação do open finance está sendo realizada em fases pelo BC e a perspectiva é que seja concluída até dezembro.
Texto, sob relatoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), está na pauta do plenário e precisa de maioria simples para avançar
SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que modifica a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e sobre investimentos e dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O anúncio foi feito pelo presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), que disse que também estão na pauta os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma eleitoral, aprovada em primeiro turno pelo plenário, assim como os destaques a Medida Provisória que altera regras trabalhistas.
O projeto que trata da reforma do IR, encaminhado pelo governo federal em junho, sofreu alterações durante as discussões entre os parlamentares e não chegou a tramitar em nenhuma comissão da casa legislativa.
As 10 melhores corretoras do Brasil para investir em ações
Curso gratuito: Pamela Semezzato explica como conseguiu extrair da Bolsa em um mês o que ganhava em um ano em seu antigo emprego
Fliper oferece consolidador de informes de rendimento e facilita declaração do IR
Mas, na semana passada, os deputados aprovaram requerimento de urgência, abrindo caminho para que o parecer do relator Celso Sabino (PSDB-PA) pudesse ser apreciado direto em plenário.
Para avançar, ele depende do apoio de maioria simples no plenário – ou seja, a maioria dos presentes na sessão, sendo necessária a participação de pelo menos 257 parlamentares.
Uma vez aprovado na casa, segue para análise do Senado Federal, onde precisará contar com igual quórum em votação em plenário. Caso seja alterado, o texto volta para a Câmara dos Deputados, que, como iniciadora da discussão, terá a palavra final sobre o projeto.
Entenda as principais mudanças propostas:
O substitutivo que irá a votação propõe a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) dos atuais 15% para 6,5% em 2021 e 5,5% a partir de janeiro de 2023. A versão original do governo estabelecia alíquotas de 12,5% e 10% nos respectivos períodos.
Em seu primeiro parecer, Sabino chegou a propor alíquota de 5% de IRPJ em 2022 e 2,5% no ano seguinte – ambos com adicional de 10% para lucros que superarem R$ 20 mil mensais, como estabelecia a proposta original do governo.
O corte drástico, embora tenha agradado empresários e investidores, gerou preocupação de governadores e prefeitos, que estimaram expressiva perda de arrecadação, em razão da possibilidade de repasses menores da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para agradar os gestores locais e garantir o caixa dos entes subnacionais, o relator decidiu reduzir o tamanho do corte no IRPJ em seu novo parecer. Como contrapartida, propôs mudanças na cobrança da CSLL, tributo destinado ao financiamento da seguridade social. A ideia é que as alíquotas do tributo sejam reduzidas em até 1,5%.
O substitutivo que será votado também ajusta os limites s individuais e conjuntos atualmente aplicáveis à dedução de IRPJ. Do contrário, poderia haver redução de benefícios tributários, em função de menor base de cálculo, e uma queda no financiamento de programas sociais.
Estão no rol de gastos passíveis de dedução doações aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras, valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério da Cidadania, montantes doados aos Fundos do Idoso e ações e serviços de saúde previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.
O percentual destes sairá de atualmente 1% para 2,7%, conforme parecer atualizado.
No caso de dispêndios efetuados a título de patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente aprovadas pela Ancine e a demais incentivos fiscais, o percentual sai de 4% do imposto devido para 10,9%.
Assim como proposta original do governo, o substitutivo de Celso Sabino amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 e atualiza a tabela em 13% nas demais faixas.
Com isso, o tributo passa a ser aplicado da seguinte maneira:
De R$ 2.500,01 a R$ 3.200,00 mensais: 7,5%
De R$ 3.200,01 a R$ 4.250,00 mensais: 15%
De R$ 4.250,01 a R$ 5.300,00 mensais: 22,5%
Acima de R$ 5.300,00 mensais: 27,5%
O texto também limita em R$ 40 mil de rendimentos anuais o acesso ao benefício do desconto simplificado. A declaração simplificada oferece um desconto padrão de 20% sobre a soma de todos os rendimentos tributáveis, com um limite de R$ 16.154,34.
Hoje, qualquer pessoa física pode optar por ela, mas, com a mudança proposta, o acesso será limitado a quem tem renda de até R$ 3.333,33 por mês.
Segundo a Receita Federal, 31.520.980 brasileiros fizeram a declaração do Imposto de Renda em 2021, sendo 18.657.941 na versão simplificada. Deste grupo, 7.860.485 declararam rendimentos anuais superiores a R$ 40 mil – e que, portanto, perderiam o desconto.
Isso não necessariamente significa que o grupo teria aumento de carga tributária, já que poderia migrar para a declaração completa e contar com gastos a deduzir, caso tenham dependentes, recolham INSS ou tenham despesas com saúde e educação.
Simulações feitas pelo relator indicam que sofreriam aumento de carga tributária contribuintes com rendimentos mensais superiores a R$ 4 mil que não tenham qualquer despesa para deduzir no IRPF. Já quem recebe acima de R$ 7 mil precisaria de mais formas de dedução para não passar a recolher mais imposto.
Nas contas de Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, o reajuste da tabela do Imposto de Renda beneficiará uma parcela dos contribuintes, mas será limitado pela mudança prevista para o desconto simplificado. O ponto de equilíbrio seria de R$ 6.120,82. Veja as simulações.
O projeto de lei também institui a tributação dos lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil ou no exterior. O texto estabelece a incidência de Imposto de Renda retido na fonte à alíquota de 20%.
O substitutivo que será votado, porém, cria algumas exceções. Ficariam isentos:
Pessoa jurídica domiciliada no Brasil que seja sociedade controladora ou que esteja sob controle societário comum;
Pessoa jurídica domiciliada no Brasil que seja titular de pelo menos 10% do capital votante da pessoa jurídica que distribui os lucros ou dividendos e desde que esse investimento seja avaliado nos critérios de empresa controlada ou coligada;
Dividendos em decorrência de valores mobiliários correspondentes às aplicações dos recursos de fundos de previdência complementar;
Pessoa jurídica domiciliada no Brasil cujo único propósito seja a incorporação imobiliária e que possua pelo menos 90% de suas receitas submetidas ao regime de tributação previsto na Lei nº 10.931/2004 (pagamento de 4% da receita mensal recebida correspondente ao adimplemento mensal de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS);
Dividendos recebidos por pessoas físicas residentes no país de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões (micro e pequenas empresas) até o limite de R$ 20 mil ao mês por beneficiário;
Fundos de investimentos (submetidos a alíquota diferenciada);
Entidades imunes por força constitucional.
A instituição de tributação sobre dividendos visa recompor as receitas perdidas com a redução das alíquotas do IRPJ e CSLL e com a atualização da tabela do IRPF.
O substitutivo também propõe a revogação da remuneração de juros sobre capital próprio. Proposta original previa o fim da dedutibilidade para este instrumento, mas permitia interpretação de que estaria mantida alíquota de 15% do imposto retido na fonte.
Os fundos imobiliários costumam distribuir dividendos periodicamente, alguns deles todos os meses. Hoje, para as pessoas físicas, esse rendimento é isento de Imposto de Renda se os fundos forem negociados na bolsa, tiverem pelo menos 50 cotistas e nenhum deles tiver mais do que 10% da carteira. Para as pessoas jurídicas, já existe cobrança de imposto, de 20%.
A proposta original do governo era tributar a distribuição de dividendos dos FIIs para pessoas física, com uma alíquota de 15%. Isso mudou no parecer do relator. Pelo novo texto, os fundos imobiliários continuariam a ter os rendimentos isentos de Imposto de Renda.
No caso dos fundos de investimentos, a mudança é no come-cotas. Atualmente, os investidores pagam, duas vezes por ano (em maio e em novembro), uma espécie de antecipação de imposto em alguns tipos de fundos, como os de renda fixa e multimercados.
O governo propôs passar a cobrar o come-cotas apenas uma vez por ano, só em novembro. E o relator manteve essa medida no seu novo parecer. A alíquota pode ser de 15% ou de 20%, dependendo do prazo médio dos investimentos do fundo.
No caso da tributação das aplicações de renda fixa, está mantida a regra da tabela regressiva, em que as alíquotas variam de acordo com o tempo que o investimento é mantido na carteira. Elas começam em 22,5%, para as aplicações de menos de seis meses, e podem chegar a 15%, se o dinheiro ficar mais de dois anos aplicado.
O governo queria criar uma alíquota única de 15% para todos os investimentos de renda fixa, mas o trecho acabou retirado pelo relator – segundo ele, a pedido do próprio Tesouro Nacional.
O substitutivo que será votado também estabelece que lucros e dividendos recebidos por fundos de investimento sejam tributados em 5,88%.
A proposta original do governo previa a mesma alíquota de 20% aplicada a outros beneficiários e permitia o ajuste no custo de aquisição das cotas para evitar nova tributação ao se juntar ao restante do patrimônio do fundo.
Tal encaminhamento, porém, teria muito difícil implementação, sobretudo considerando a interconexão entre os diversos tipos de fundos. Em parecer inicial, o relator chegou a propor que os dividendos, após retenção de 20% na fonte, fossem repassados diretamente aos cotistas. A medida também sofreria dificuldades, dada a pulverização dos fundos e a própria estrutura de fundos de participações em cotas de outros.
O desenho dos 5,88% busca garantir uma alíquota final para o cotista de 20% na maioria dos casos. “Naturalmente, haverá casos específicos em que a tributação ultrapassará esses 20%, como nos fundos de investimento de curto, nos quais a tabela regressiva da tributação encerra também em 20%. Contudo, o modelo ainda lhes garantirá a possibilidade de compensar os ganhos obtidos com dividendos recebidos com outras perdas do fundo, podendo até não resultar em tributação alguma”, argumentou o relator.
Uma das novidades do substitutivo está no conceito dos Fundo de Investimentos em Ações (FIAs), para fins de tributação. Pela legislação atual, para receber esse carimbo – e poder oferecer aos investidores uma alíquota de Imposto de Renda de 15% –, o fundo precisa manter pelo menos 67% da carteira aplicada em ações e outros papéis equiparados, como recibos de subscrição ou cotas de outros FIAs. O novo texto, no entanto, propõe elevar esse mínimo para 75% da carteira.
Quando se desenquadram, os fundos de ações podem ser classificados, do ponto de vista tributário, como fundos de curto ou de longo prazo. É dentro dessas categorias – que têm como referência o prazo médio dos papéis que compõem a carteira – que se encaixam os fundos multimercado e de renda fixa, por exemplo.
Também há mudanças previstas na tributação dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs). Atualmente, essas carteiras são tributadas seguindo a tabela regressiva, com alíquotas de 22,5% a 15%.
Além disso, nos FIDCs constituídos como fundos “abertos” – ou seja, sem prazo de vigência predeterminado e permitindo resgates de cotas –, incide ainda o come-cotas, antecipação do Imposto de Renda cobrada duas vezes por ano, em maio e em novembro. Nos FIDCs “fechados”, que possuem um prazo e não permitem resgate de cotas, não há come-cotas.
O substitutivo cria alguns benefícios para os FIDCs. Segundo o texto, eles passariam a ser tributados sempre por uma só alíquota, de 15%, no lugar da tabela regressiva. Também deixariam de ter a cobrança de come-cotas.
No entanto, para fazerem jus a essa nova sistemática, os FIDCs precisariam cumprir alguns requisitos. Um deles é manter pelo menos 75% da carteira alocada em direitos creditórios, em contraste com os 50% hoje exigidos. O outro é que nenhum cotista detenha, sozinho ou cumulativamente com pessoas ligadas, mais do que 25% das cotas do fundo. Se não estiverem enquadrados, serão tributados como já são hoje em dia.
Já nos Fundos de Investimentos em Participações (FIPs), as mudanças mais importantes se darão na tributação dos ganhos obtidos com as vendas das fatias das empresas em que investem.
Pelo substitutivo, os recursos obtidos pelos FIPs na alienação de qualquer investimento em companhias investidas serão considerados como distribuídos aos cotistas no último dia útil do mês subsequente ao recebimento, caso não tenham sido distribuídos anteriormente – e mesmo que não sejam efetivamente pagos aos cotistas. A alíquota será de 15%.
Atualmente, os recursos podiam voltar para a carteira do fundo sem serem tributados e ser novamente utilizados para adquirir participações em outras empresas.
Outro ponto incluído no substitutivo que será votado prevê que o recolhimento do IR sobre os dividendos nas operações de aluguel passará a ser feito na fonte. O objetivo é evitar que esse instrumento seja utilizado como medida de planejamento tributário (ou seja, aplicada de escapar do recolhimento de impostos).
O texto que será votado autoriza que as pessoas físicas atualizem o valor de seus imóveis constantes em suas declarações de imposto de renda, mesmo que não pretendam vende-lo. Pela proposta, neste caso a alíquota aplicada seria de 4%. A opção deve ser realizada até o dia 29 de abril de 2022 e o valor atualizado não poderá ser superior ao valor de mercado.
De forma semelhante, o substitutivo também abre uma janela para atualização de qualquer ativo lícito mantido no exterior pela pessoa física, inclusive lucros acumulados em empresas controladas, desde que já apresentados na declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2020, evitando-se sua utilização como forma de elisão fiscal de outros bens.
O valor dos bens poderá ser atualizado até 31 de dezembro de 2021 a uma alíquota de 6% apenas em 2022, sem necessidade de repatriação dos recursos ao Brasil. A expectativa do relator é que a medida permita um incremento de R$ 20 bilhões na arrecadação.
Outro mecanismo introduzido pelo relator altera a divisão dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – paga por mineradoras pela exploração de recursos minerais.
Hoje, 10% dos recursos ficam com a União: 7% para a entidade reguladora do setor de mineração; 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral; e 0,2% ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Caso o texto seja aprovado, os recursos serão distribuídos da seguinte forma
– 0,1% para o Ibama, para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração;
– 16,65% para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção;
– 66,60% para o Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção; e
– 16,65% para o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios nas seguintes situações:
a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais;
b) afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais;
c) onde se localizem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico;
O substitutivo também prevê, em operações relativas a ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim e níquel, pagamento adicional de CFEM em alíquota de 1,5%, integralmente distribuídos a estados e municípios. Com isso, a alíquota cobrada passaria de 4% para 5,5%.
A distribuição destes adicionais será: 1) 16,66% ao Estado onde ocorrer a produção; e 2) 83,34% aos municípios do Estado onde ocorrer a produção, distribuídos proporcionalmente à quantidade de habitantes.
Trata-se de mais um aceno aos Estados e municípios em uma tentativa de reduzir as resistências. Segundo Sabino, a medida promoverá um aumento de R$ 1,6 bilhão apenas na arrecadação do Pará, estado pelo qual foi eleito e atuou como auditor fiscal.
O substitutivo prevê, em complemento, uma redistribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), que incide 7% sobre o valor da energia elétrica produzida paga por titular de concessão para exploração de potencial hidráulico.
Neste caso, a distribuição dos recursos respeitará a seguinte proporção:
72,20% aos Municípios; e
0,1% ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Outra forma de compensar a perda de arrecadação de IRPF e IRPJ apresentada pelo relator foi a revisão de determinados benefícios fiscais federais. Isso já estava previsto na PEC Emergencial, promulgada em março.
Por aquele texto, o governo federal é obrigado a apresentar, até setembro de 2021, um plano de revisão dos referidos benefícios, bem como que a redução prevista para esse exercício seja de, pelo menos 10%, do valor das renúncias tributárias vigentes. Não há, contudo, nenhuma exigência que as mudanças sejam de fato incorporadas.
O substitutivo que será votado, por sua vez, vai além e lista benefícios tributários que seriam revogados. São eles:
1) A isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos por agentes públicos de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia;
2) O crédito presumido concedido aos produtores e importadores de medicamentos;
3) A redução a zero das alíquotas de determinados produtos químicos e farmacêuticos;
4) A desoneração de embarcações, aeronaves e suas partes e peças, em relação ao imposto de importação, ao imposto sobre produtos industrializados, à contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins, preservada a alíquota zero das contribuições incidentes sobre o arrendamento mercantil tanto das embarcações como aeronaves; e
5) A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de gás natural e carvão mineral para as termoelétricas.
Você pode fazer da Bolsa a sua nova fonte de renda. Inscreva-se, participe gratuitamente do maior evento de Trade do Brasil e aprenda como ganhar dinheiro com ações.
Segundo ele, enquanto o Congresso não apontar uma fonte de recursos para a despesa, o governo não pode aprovar o repasse de recursos
BRASÍLIA (Reuters) – O governo não tem condições de pagar a conta de 90 bilhões de reais de precatórios prevista para o próximo ano, sob o risco de cometer um crime de responsabilidade fiscal, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira.
“Não tenho como pagar os 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil”, afirmou o ministro em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Ele fez a referência aos precatórios ao tratar de impasse em torno de projeto de lei aprovado pelo Congresso que determina o repasse de 3,5 bilhões de reais a Estados e município para garantir a alunos da rede pública acesso à internet.
As 10 melhores corretoras do Brasil para investir em ações
Curso gratuito: Pamela Semezzato explica como conseguiu extrair da Bolsa em um mês o que ganhava em um ano em seu antigo emprego
Fliper oferece consolidador de informes de rendimento e facilita declaração do IR
Leia também:
• PEC dos Precatórios: proposta polêmica pode liberar R$ 33,5 bilhões para o governo em 2022; entenda
O projeto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto, em junho.
Guedes afirmou que, enquanto o Congresso não apontar uma fonte de recursos para a despesa, o governo não pode aprovar o repasse de recursos.
“Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder”, afirmou.
Taxa neutra mantém a inflação estável em torno da meta; presidente do BC disse que autoridade vai fazer o que for preciso para atingir as metas de inflação
BRASÍLIA (Reuters) – O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quinta-feira que se há alguma tendência para a taxa neutra de juros – que mantém a inflação estável em torno da meta – é de que seja mais alta.
Ao participar de webinar realizado pelo UBS BB, ele disse que o BC não tinha um número imediato para a taxa, mas ponderou que a autoridade segue atenta às variáveis descritas em seu balanço de riscos para a inflação.
As 10 melhores corretoras do Brasil para investir em ações
Curso gratuito: Pamela Semezzato explica como conseguiu extrair da Bolsa em um mês o que ganhava em um ano em seu antigo emprego
Fliper oferece consolidador de informes de rendimento e facilita declaração do IR
Atualmente, a mensagem do BC é de que há assimetria altista no balanço em função do quadro fiscal brasileiro, em meio à incerteza do mercado sobre a sustentabilidade das contas públicas conforme o ano eleitoral se aproxima e os desejos do governo federal de gastar mais vão sendo explicitados.
“Temos dito que olhamos para o balanço de riscos e tudo que tem impactado o balanço de riscos”, disse Campos Neto em inglês, ao ser questionado sobre a taxa neutra.
“Óbvio, quando você leva em consideração os novos dados econômicos, você começa a pensar que, se há algo, a tendência é que seja mais alta e não mais baixa, embora eu não tenha um número e não comuniquemos um número neste momento”, disse.
Em algumas ocasiões, o BC mencionou trabalhar com uma taxa neutra nominal de cerca de 6,5%, com a taxa real em torno de 3%.
Leia também:
• Tesouro Direto: taxas dos títulos públicos prefixados voltam a subir e a bater máximas históricas nesta 5ª
Campos Neto ressaltou que, em pesquisa do BC junto aos agentes de mercado, a maioria dos economistas manteve a taxa neutra por volta de 3%, embora alguns tenham modificado o número para algo entre 3% e 3,5%.
Mais cedo nesta quinta-feira, Campos Neto já tinha reafirmado o compromisso do BC em levar a inflação para as metas, mensagem que repetiu no webinar desta tarde.
“Mensagem principal é que vamos fazer o que for preciso para atingir as metas de inflação, para ancorar as expectativas”, disse.
Diante das pressões inflacionárias, o BC aumentou na semana passada a dose de aperto monetário a 1 ponto percentual, levando a Selic a 5,25% ao ano, e também indicou que deve adotar outra elevação de igual magnitude na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em setembro.
Desde o comunicado, o BC tem reiterado que vê a necessidade de uma Selic acima do patamar neutro para que a inflação seja domada. No mercado, agentes já passaram a ver a Selic fechando o ano em 7,25%, conforme boletim Focus mais recente.
Em curso gratuito de Opções, professor Su Chong Wei ensina método para ter ganhos recorrentes na bolsa. Inscreva-se grátis e participe.
Outros clubes, como o Manchester City e o Milan também possuem fan tokens
SÃO PAULO – O Paris Saint-Germain informou nesta quinta-feira (12) que a contratação do atacante Lionel Messi inclui um pagamento em criptomoeda do clube de futebol francês, os chamados “fan tokens”.
Messi foi contratado por duas temporadas, com opção de renovação por mais uma. O salário do atacante, de acordo com jornais europeus, está na casa de 35 milhões de euros (cerca de R$ 214 milhões) líquidos, com bônus incluídos.
O PSG não divulgou a proporção de tokens no pacote de “luvas” do jogador, mas disse que o valor é “significativo”.
As 10 melhores corretoras do Brasil para investir em ações
Curso gratuito: Pamela Semezzato explica como conseguiu extrair da Bolsa em um mês o que ganhava em um ano em seu antigo emprego
Fliper oferece consolidador de informes de rendimento e facilita declaração do IR
Os fan tokens são um tipo de criptomoeda que permitem aos titulares votarem em pequenas decisões relacionadas ao clube no qual investe, como escolher detalhes no vestiário, por exemplo.
Outros clubes, como o Manchester City (CITY) e o Milan (ACM) já possuem fan tokens.
Assim como o Bitcoin e outras moedas digitais, como o Ethereum, os fan tokens são negociados em Bolsa e variam de preço. A diferença é que esses tokens dependem diretamente da atuação e das entregas de um negócio, enquanto as criptomoedas existem sozinhas, independentemente de uma empresa ou do Conselho de um clube.
Leia também:
• Chiliz: conheça o criptoativo que valorizou mais de 2.000% desde o início do ano
Para negociar, o investidor precisa comprar o token em uma corretora de criptomoedas, da mesma forma como se negocia Bitcoin ou outras moedas digitais tradicionais. Em seguida, é preciso realizar a transferência para o aplicativo da plataforma Socios.com.
Criada em 2018, a Socios.com é uma empresa europeia de votação e recompensa de fãs. Ela permite que equipes esportivas criem seus próprios tokens de fãs.
Desde janeiro de 2020, o PSG em parceria com a Socios.com já emitiu cerca de 20 milhões em tokens para torcedores. Nesta quinta-feira (12), por volta das 15h30, era possível adquirir um token do PSG por cerca de US$ 41.
A notícia da contratação do Messi pelo PSG, com contrato válido até 2023 e opção de extensão por mais uma temporada, fez o fan token do PSG disparar esta semana.
Em 1º de agosto, o token (PSG) era negociado em cerca de US$ 23 – valor que chegou à máxima de US$ 61,23, em 10 de agosto, no dia do anúncio da chegada do craque, implicando alta de 166,2%. Nos últimos dois dias, porém, ele voltou a recuar, ainda acumulando alta de 52,5% até ontem.
Invista nos fundos de criptomoedas mais acessíveis do mercado: abra uma conta gratuita na XP!
Atendendo a pedido de líderes partidários, o presidente Arthur Lira remarcou a discussão para a próxima terça-feira
O plenário da Câmara dos Deputados decidiu adiar para a próxima terça-feira (17) o projeto de lei que modifica a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e sobre investimentos e dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A discussão da matéria estava prevista inicialmente para esta quinta-feira (12) e era uma das prioridades do presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), para a semana.
Mas diversos líderes partidários pediram mais tempo para analisar a proposta e as mudanças implementadas pelo relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
As 10 melhores corretoras do Brasil para investir em ações
Curso gratuito: Pamela Semezzato explica como conseguiu extrair da Bolsa em um mês o que ganhava em um ano em seu antigo emprego
Fliper oferece consolidador de informes de rendimento e facilita declaração do IR
Antes da votação de requerimento que pedia retirada de pauta, de autoria da oposição, o deputado Efraim Filho (PB), líder do DEM, fez o apelo citando diversas lideranças da maioria.
“Temos acompanhado de perto a feitura desse relatório e alguns pontos precisam de mais discussão. Propomos então que votemos a matéria na próxima terça-feira”, disse.
O relator Celso Sabino se manteve à disposição dos colegas parlamentares para o diálogo e prometeu disponibilizar ainda hoje um novo substitutivo – o quarto – para o texto, contemplando sugestões apresentadas pelas bancadas.
Entenda as principais mudanças em discussão.
(com Agência Câmara)
Texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para seguir para o Senado Federal
SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (12), a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma eleitoral. Para que as novas regras possam valer já no pleito de 2022, o texto precisa ser promulgado pelo Congresso Nacional até outubro deste ano.
A PEC, sob a relatoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), foi aprovada na noite de ontem por 339 votos a 123 e os destaques tiveram análise concluída nesta manhã. A votação em segundo turno deverá ocorrer na próxima semana.
Um dos principais pontos da proposta é o retorno das coligações em eleições proporcionais – ou seja, disputas para vereador, deputado estadual e deputado federal. Este item específico recebeu 333 votos favoráveis (25 a mais do que o mínimo exigido para PECs) e 149 contrários.
As 10 melhores corretoras do Brasil para investir em ações
Curso gratuito: Pamela Semezzato explica como conseguiu extrair da Bolsa em um mês o que ganhava em um ano em seu antigo emprego
Fliper oferece consolidador de informes de rendimento e facilita declaração do IR
A reintrodução do dispositivo permite que partidos se juntem em alianças para disputar inclusive cargos legislativos, e somar os tempos de rádio e televisão. As alianças também seriam consideradas nos cálculos de votos e na distribuição de cadeiras após a votação.
Críticos apontam que a regra favorece a fragmentação partidária, já que auxilia partidos nanicos (muitos deles pouco programáticos) na conquista de espaços e na manutenção de sua sobrevivência política. Na prática, isso pode dificultar a governabilidade e tornar negociações e acordos mais complexos.
Outro efeito colateral apontado é a mercantilização de tempo de televisão – um dos mais cobiçados ativos em campanhas eleitorais – e dos próprios partidos políticos, com o incentivo às chamadas “legendas de aluguel”.
Por fim, a medida pode gerar confusão, já que possibilitaria que, ao votar em um candidato de uma sigla, o eleitor possa, involuntariamente, ajudar a eleger candidatos de outros partidos (algumas vezes, inclusive, com visões de mundo e pautas muito distintas).
Para ser promulgada, a PEC ainda precisa passar por votação em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados, onde também é necessário apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 votos).
Depois disso, o texto segue para o Senado Federal, onde também precisará passar por dois turnos de votação com exigência do mesmo quórum (equivalente a 49 senadores).
Pela regra, as duas casas legislativas precisam aprovar o mesmo texto. A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças. As mudanças só poderão valer para as próximas eleições se aprovadas até um ano antes do primeiro turno.
Em relação à cláusula de barreira, que cria condições para o acesso dos partidos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão, o substitutivo passou a incluir senadores no cálculo.
Desta forma, na legislatura seguinte às eleições de 2022, os partidos precisam:
1) Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das Unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou
2) Eleger pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos 1/3 das Unidades da Federação, ou cinco senadores, somando-se a estes os que estiverem em exercício na primeira metade do mandato no dia da eleição;
A mesma possibilidade foi incluída para a legislatura seguinte ao pleito de 2026, quando o sarrafo para os deputados deve subir para no mínimo 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das Unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada ou a eleição de pelo menos 13 deputados federais distribuídos em ao menos 1/3 das UFs.
Um dos mais claros potenciais beneficiários das mudanças é o Podemos, partido presidido pela própria relatora da proposta, Renata Abreu (SP). A sigla conta hoje com 10 deputados federais (1,95% dos assentos na casa), sendo apenas a 15ª bancada na Câmara dos Deputados. Já no Senado Federal, são 9 assentos (11,11% de representação) − terceira maior bancada.
O texto também endurece as regras para migração partidária, que, nos casos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, seria permitida apenas em casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.
O substitutivo veda que a migração partidária seja computada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário ou de outros fundos públicos e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Foi incluído ao texto dispositivo que estabelece que votos dados a candidatas mulheres ou candidatos negros à Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral) entre as siglas.
A medida busca estimular a diversidade entre candidaturas e auxiliar o acesso de tais grupos, hoje minoritários na política, a posições de poder. O texto, contudo, não aderiu outros instrumentos de incentivo, como a reserva de assentos no parlamento por meio de cotas.
Os deputados também aprovaram, por 365 votos a 3, que a posse do presidente e dos governadores eleitos em 2026 passará do dia 1º para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. No caso dos prefeitos, a mudança da data de posse valerá a partir do pleito de 2024.
O substitutivo aprovado fixa, ainda, em 100 mil, o número mínimo de assinaturas (que poderão ser eletrônicas) para a apresentação de projetos de lei de origem popular e determina que tais proposições tramitem em regime de prioridade, com rito de tramitação a ser definido nos respectivos regimentos das casas legislativas do Congresso Nacional.
Outro instrumento de participação popular aprovado foi a realização, concomitantemente às eleições municipais, consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data do pleito.
O texto também limita a atuação do Poder Judiciário, colocando na Constituição Federal a determinação que decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterem regras eleitorais só podem valer se tomadas um ano antes da disputa.
Os deputados firmaram um acordo para retirar do texto a migração do sistema eleitoral do atual modelo proporcional (entenda como ele funciona ao final do texto) para o chamado “distritão”, no qual são eleitos os mais votados em cada estado.
O modelo, usado em poucos países no mundo, é criticado por especialistas. Para muitos, ele promoveria a “fulanização” da política e privilegiaria “celebridades” – sejam elas da política ou mesmo fora dela, como atores e atrizes, jogadores e futebol etc.
Outro efeito colateral apontado seria o favorecimento a políticos conhecidos, candidatos com mais recursos financeiros para bancar suas campanhas. De igual modo, minorias poderiam ter ainda mais dificuldade de representação.
Por fim, o excesso de protagonismo assumido por cada candidato poderia enfraquecer os partidos políticos. E o modelo também provocaria maior “desperdício de votos”, já que os votos recebidos por candidatos derrotados teriam pouca serventia.
O substitutivo analisado pelos parlamentares também previa o fim do segundo turno em eleições presidenciais, mas foi rejeitado em votação de destaque por 388 votos a 36. No lugar, era criado um sistema de preferências, na qual o eleitor poderia votar até cinco vezes, em ordem decrescente de preferência.
Caso nenhum dos candidatos atingisse a maioria absoluta dos votos válidos diretamente na votação regular, eliminava-se o menos votado e seus votos seriam distribuídos entre os demais, de acordo com a preferência apresentada por cada eleitor. O procedimento poderia ser repetido até que algum candidato superasse os 50% dos votos válidos.
Apoiadores do instrumento argumentam que ele poderia funcionar como uma espécie de “antídoto” contra radicalismos nas eleições.
Pelo sistema proporcional, é o partido que antes recebe as vagas em disputa. A transformação dos votos recebidos pelos partidos e seus candidatos em assentos efetivos nas casas legislativas ocorre em etapas.
Na primeira delas, calcula-se o quociente eleitoral ‒ a divisão entre a quantidade de votos válidos registrados e o número de cadeiras em disputa, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a 0,5, ou arredondando-se para 1, se superior.
Na sequência, calcula-se o quociente partidário ‒ resultado da divisão entre o número de votos válidos e o quociente eleitoral. Este número, desprezando qualquer fração no cálculo, definirá a quantidade de assentos que um partido terá direito na casa legislativa.
Isso explica o fato de, às vezes, um candidato receber um volume expressivo de votos, mas não ser eleito, porque seu partido não conseguiu atingir o número mínimo de votos definido pelo quociente eleitoral.
Por outro lado, é possível que um candidato de um partido que tenha recebido menos votos seja eleito, caso sua sigla tenha obtido votos suficientes para superar o quociente eleitoral e ele tenha se destacado entre os mais votados naquela legenda.
A quantidade de vagas obtidas por cada partido varia conforme o número de vezes que ultrapassa o quociente eleitoral.
Dentro da sigla, as vagas são preenchidas pelos candidatos em ordem decrescente de votos conquistados. Além de bem posicionados na lista do partido, para serem eleitos, os candidatos precisam obter, no mínimo, 10% do quociente eleitoral.
As vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídas entre todos os partidos que participam do pleito, independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral, mediante observância do cálculo de médias.
A média de cada legenda é determinada pela quantidade de votos válidos a ela atribuída dividida pelo respectivo quociente partidário acrescido de 1. À agremiação que apresentar a maior média cabe uma das vagas a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima.
Por fim, depois de repetida a operação, quando não houver mais partidos com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras deverão ser distribuídas às legendas que apresentem as maiores médias.